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... 003
Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que ... 3, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com ... 970, DO-GB 27.11.1970
Nº 28 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença ...
Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação anterior: "Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o ... A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Histórico:
Redação ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 480 da CLT, os quais estabelecem, conforme o caso, o pagamento de uma indenização em favor da parte prejudicada. ... de FGTS em conta vinculada;
- indenização de 50% da remuneração correspondente aos dias faltantes para o término ... de FGTS em conta vinculada;
- indenização de 50% da remuneração correspondente aos dias faltantes para o término ... ntecipada. Quando presente no contrato a referida cláusula, substitui-se a indenização de 50% pelo aviso-prévio ...
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...
Diante da lacuna legal, a parte da jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ade provisória
A legislação trabalhista não traz qualquer regra no tocante à estabilidade provisória por ocasião ... cíproco de rescisão antecipada, em caso contrário, substitui-se a referida indenização pelo aviso-prévio.
Assim, ... das de 1/3 constitucional;
- indenização prevista ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a ...
Assegura-se ao trabalhador temporário indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa, rescisão do ...
Entretanto, há corrente entendendo que essa indenização foi substituída pelo direito ao FGTS, nos termos ... sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista Os ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... TANTE. DISPENSA ANTERIOR À LEI 11.324/06. ESTABILIDADE INDEVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. É certo que a Lei 11.324, de 19.7.2006, veio ... dispensa da empregada, não o exime da obrigação de efetuar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. Portanto, o direito em questão ... ei nova. Embora indevida a estabilidade, faz jus, todavia, a reclamante, à indenização correspondente ao salário-maternidade vez que a empregadora dispensou-a ... o do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, nos termos do dispositivo constitucional ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... da dispensa
A legislação trabalhista não estabelece modelo para a elaboração de comunicação de dispensa por ... do da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. ... não deve ser aplicada, sob pena de multa administrativa e/ou reclamatória trabalhista.
Na verdade, tal ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à ... de, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
... ... de, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... divíduo.
Embora a legislação trabalhista não defina a obrigatoriedade de apresentação do atestado de bons ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2011/3611 ... ifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ ...
e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no ... s verbas rescisórias decorrentes da rescisão desta natureza, sem direito à indenização do período correspondente à estabilidade. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
